MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – APREENSÃO DE CNH

ILMO. SR. DIRETOR DA .....ª CIRETRAN DE ........................../SP

...................................., brasileiro, casado, comerciante, portador do documento de identidade RG – ...................../SSP/SP, residente e domiciliado na cidade de .................../SP – CEP – 00000-000, na avenida .......... n.º ....., centro, vem mui respeitosamente até Vossa Senhoria interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, contestando a Portaria 00/00 emitida em 00/00/00, que instaura Processo para apuração de fatos com objetivo de apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, instruída pelo Boletim de Ocorrência n.º 000/00, elaborado pela Delegacia de Polícia de ........./SP, pelo qual foi instaurado o Inquérito Policial n.º 00/00, onde para tal junta os documentos julgados necessários e apresenta argumentações de fato e de direito.

DO FATO E DO ATO

O ato que resultou em todo o processo, foi quando em ......., o recorrente transitava com seu veículo VW/KOMBI, placas ............. pela via de acesso ao perímetro urbano da cidade de ............, quando nas proximidades do Auto Posto ................, ao diminuir a velocidade para transpor um obstáculo ali existente, foi abalroado em sua traseira por uma viatura policial, tendo sido imediatamente abordado pelos policiais ocupantes da mesma.

Antes de qualquer argumentação, um dos policiais foi até o veículo do recorrente e retirou a chave de ignição do contato, e logo após solicitou seus documentos, informando que o mesmo estava envolvido em acidente de trânsito e que seriam efetuados os procedimentos previstos em lei.

Por conseguinte, seu veículo foi apreendido e guinchado, apesar de não apresentar nenhum tipo de dano material tanto nele quanto na viatura envolvida no apontado como acidente de trânsito, sendo também o recorrente detido e conduzido até a delegacia local onde foi lavrado Boletim Ocorrência, sem nenhuma chance de argumentação por parte do recorrente.

DA ALEGAÇÕES E DO DIREITO

Não se pode encontrar qualquer dificuldade para qualquer um que analise os fatos, vislumbrar que tudo não passou de um flagrante programado, onde os policiais que atenderam a ocorrência estavam objetivados em buscar incriminações para o recorrente, pois da maneira como tudo aconteceu não paira nenhuma dúvida, uma vez que os agentes conhecem praticamente todos os veículos existentes na localidade e seus condutores, por se tratar de cidade de pequeno porte onde a circulação é muito pequena.

Nos dias atuais, com a nova Legislação de Trânsito, fica fácil saber que nenhum cidadão tem como argumentar com um agente policial, quando este não está cumprindo seu papel honestamente, a não ser apresentar recurso e ficar à mercê de atenção dos órgãos competentes. Porém é certo que o caso não será aceito passivamente sem o exercício do direito, pois a carteira de habilitação do recorrente é seu instrumento de trabalho, e o fato não passa de uma lesão a um direito adquirido, sendo que o artigo 5º inciso LV, lhe faculta uma análise mais profunda no caso de não provimento de suas argumentações.

Tem ainda a argumentar o recorrente, que o mesmo, por desconhecimento de seus direitos, foi coagido a passar por exame de dosagem alcoólica, mesmo não apresentando nenhum sintoma ou aparência de estar sob efeito de bebida alcoólica. E se algum resultado positivo apresentou no momento pode sido provocado por resíduos e nada tema ver com a ocasião do incidente.

DO REQUERIMENTO

Esperando ter sido claro em suas argumentações, vem o recorrente requerer a Vossa Senhoria que seja analisado positivamente em seu favor o presente instrumento, ordenando que seja arquivado o processo, tornando extinto e nulo o procedimento instaurado pela ....ª CIRETRAN referente à apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, ficando no aguardo de sua manifestação dentro do prazo legal.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Local e data.

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Ozéias J. Santos

OAB 2796481